RMS 76259 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis) e por ser inadequado o manejo de recurso ordinário contra decisão monocrática, cabendo agravo interno; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, procedeu-se ao não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança.
- Parties
- Recorrente: ROSA HELENA FONTENELLE VIEIRA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Legal Topics
- Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Cabimento De Recurso, Agravo Interno, Decisão Monocrática
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROSA HELENA FONTENELLE VIEIRA RODRIGUES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso
- 2 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
- 3 Prova da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis) e por ser inadequado o manejo de recurso ordinário contra decisão monocrática, cabendo agravo interno; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, procedeu-se ao não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Orders
- Deferir gratuidade de justiça para fins de processamento do recurso
- Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança
Full Case Text
Judgment text and source record
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