AREsp 2616049 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo interno.
- Parties
- Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
Hapvida Assistência Médica S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Agravo interno não provido.
- Publique-se.
Full Case Text
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