AREsp 2905103 - DECISAO

AREsp 2905103 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo. O acórdão da apelação foi publicado em 17/05/2024, iniciando o prazo de 15 dias úteis em 20/05/2024 e findando em 07/06/2024; o agravo interno interposto contra o acórdão é manifestamente incabível e não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal, de modo que o recurso especial interposto em 27/08/2024 é intempestivo, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AFONSO TADEU MÁXIMO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processual Civil Recursos Intempestividade Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

AFONSO TADEU MÁXIMO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe ou suspende o prazo recursal para o recurso próprio
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Nulidade do juízo prévio de admissibilidade por incompetência do órgão fracionário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo. O acórdão da apelação foi publicado em 17/05/2024, iniciando o prazo de 15 dias úteis em 20/05/2024 e findando em 07/06/2024; o agravo interno interposto contra o acórdão é manifestamente incabível e não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal, de modo que o recurso especial interposto em 27/08/2024 é intempestivo, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.