AREsp 2911433 - DECISAO

AREsp 2911433 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 25.02.2025; agravo interposto em 20.03.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219). A parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade. Consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIO EDUARDO BATISTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIO EDUARDO BATISTA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 25.02.2025; agravo interposto em 20.03.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219). A parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade. Consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente (art. 85, §11, CPC, observados §§ 2º e 3º)