AREsp 2584845 - ACORDAO

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Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024); por isso, a Corte não conheceu dos recursos e manteve a decisão agravada, cabendo a negativa de provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: GILBERTE MARTINS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Admissibilidade, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Tempestividade Admissibilidade Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GILBERTE MARTINS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade dos recursos (recurso especial e agravo)
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do CPC)
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024); por isso, a Corte não conheceu dos recursos e manteve a decisão agravada, cabendo a negativa de provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial e do agravo por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.