AREsp 2692724 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias contado a partir do dia seguinte à publicação da decisão agravada (publicada em 7/8/2024, prazo contado de 8/8/2024 a 12/8/2024), tendo sido protocolado apenas em 28/8/2024, razão pela qual não conheço do agravo regimental com fundamento nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.
- Parties
- Agravante: GEORGE AUGUSTO PIRES DE ARAÚJO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazos Recursais, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
GEORGE AUGUSTO PIRES DE ARAÚJO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental no processo penal
- 2 Contagem do prazo recursal após publicação
- 3 Aplicação da Lei n. 13.105/2015 ao agravo regimental em matéria penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias contado a partir do dia seguinte à publicação da decisão agravada (publicada em 7/8/2024, prazo contado de 8/8/2024 a 12/8/2024), tendo sido protocolado apenas em 28/8/2024, razão pela qual não conheço do agravo regimental com fundamento nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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