AREsp 2266514 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi protocolado em 18/3/2025, depois do trânsito em julgado da decisão em 12/3/2025 e fora do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; o novo CPC não alterou esse prazo para matéria penal.

Parties
Agravante: ALDO ALEX MARTINS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Aplicação Da Lei N. 8.038/1990, Efeitos Da Lei N. 13.105/2015 Sobre Prazos Processuais
Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Aplicação Da Lei N. 8.038/1990 Efeitos Da Lei N. 13.105/2015 Sobre Prazos Processuais

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Parties

ALDO ALEX MARTINS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Se o Novo CPC (Lei n. 13.105/2015) alterou o prazo de agravo regimental
  3. 3 A aferição da tempestividade pelo protocolo nesta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi protocolado em 18/3/2025, depois do trânsito em julgado da decisão em 12/3/2025 e fora do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; o novo CPC não alterou esse prazo para matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido