AREsp 2925881 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18.02.2025 e agravo em 13.03.2025), não sendo comprovada pela parte recorrente qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; por conseguinte, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração condicional de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES AMARAL MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES AMARAL MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18.02.2025 e agravo em 13.03.2025), não sendo comprovada pela parte recorrente qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; por conseguinte, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração condicional de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...