AREsp 2686223 - ACORDAO

AREsp 2686223 - ACORDAO

O prazo recursal de quinze dias úteis contou-se a partir de 17/10/2023 e findou em 09/11/2023 (já considerando o feriado local de 01/11/2023, o feriado nacional de 02/11/2023 e a suspensão do expediente em 03/11/2023); o recurso foi interposto em 10/11/2023, portanto intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por perda do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/15
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente e sua insuficiência para demonstrar tempestividade quando o recurso é interposto após o prazo legal

Ratio Decidendi

O prazo recursal de quinze dias úteis contou-se a partir de 17/10/2023 e findou em 09/11/2023 (já considerando o feriado local de 01/11/2023, o feriado nacional de 02/11/2023 e a suspensão do expediente em 03/11/2023); o recurso foi interposto em 10/11/2023, portanto intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 840-841 e-STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.