AREsp 2913243 - DECISAO

AREsp 2913243 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo. Os documentos trazidos pela parte demonstrando feriado local em 03 e 04/03/2025 foram insuficientes para afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existisse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS VIANA INFANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial Inadmissão, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazos Processuais
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prazos Processuais

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Parties

CARLOS VIANA INFANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo. Os documentos trazidos pela parte demonstrando feriado local em 03 e 04/03/2025 foram insuficientes para afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existisse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.