REsp 2188179 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolizado após o decurso do prazo legal de cinco dias contínuos previsto nas normas aplicáveis, sendo assim intempestivo e não conhecível, acarretando o trânsito em julgado da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ORLANDO AMARO BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo De Cinco Dias Para Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Parties
ORLANDO AMARO BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos deve ser conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolizado após o decurso do prazo legal de cinco dias contínuos previsto nas normas aplicáveis, sendo assim intempestivo e não conhecível, acarretando o trânsito em julgado da decisão agravada.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Trânsito em julgado da decisão agravada.
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