AREsp 2910996 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13.01.2025 e agravo em 11.02.2025), havendo intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC mencionados, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JESSICA BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JESSICA BARROS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13.01.2025 e agravo em 11.02.2025), havendo intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC mencionados, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se