AREsp 2904175 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem apresentado certidão do Tribunal de origem que corroborasse a alegada data de publicação; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo; art. 220 do CPC não impede a prática de atos no recesso; portanto, por preclusão temporal e falta de prova, o recurso não é conhecido, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Publicação, Certidão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Publicação Certidão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Comprovação da data de publicação por certidão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem apresentado certidão do Tribunal de origem que corroborasse a alegada data de publicação; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo; art. 220 do CPC não impede a prática de atos no recesso; portanto, por preclusão temporal e falta de prova, o recurso não é conhecido, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.