AREsp 2909603 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o agravante foi certificado como intimado em 14/10/2024, tornando o recurso especial protocolado em 14/11/2024 manifestamente intempestivo (prazo expirado em 5/11/2024), e porque a parte deixou de alegar, na primeira oportunidade, qualquer nulidade relativa da intimação, incorrendo em preclusão.

Parties: Agravante: R. V. IMOLA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Intempestividade, Intimação, Preclusão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Intempestividade Intimação Preclusão Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

R. V. IMOLA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 temporalidade do prazo recursal (intempestividade do recurso especial)
2 valoração da publicação no DJEN como marco da intimação
3 preclusão para arguir nulidade de intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).