AREsp 2918679 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo manifestamente intempestivo e irregularidade na representação processual).
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo manifestamente intempestivo e irregularidade na representação processual).

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça