REsp 2133626 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram protocolados em 22/5/2025 quando o prazo de dois dias contou da publicação em 19/5/2025 e expirou em 21/5/2025, nos termos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ.

Parties
Embargante: SILVIO TEIXEIRA BARBOSA; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SILVIO TEIXEIRA BARBOSA

Embargante

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Aplicação do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram protocolados em 22/5/2025 quando o prazo de dois dias contou da publicação em 19/5/2025 e expirou em 21/5/2025, nos termos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.