AREsp 2905753 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível por intempestividade, uma vez que os embargos de declaração opostos pela agravante não foram conhecidos por ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e, portanto, não interromperam o prazo recursal, tendo o recurso especial sido protocolizado fora do prazo legal de quinze dias úteis.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível por intempestividade).
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Certidão De Regularidade Fiscal, Prazo Recursal, Homologação Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Tributário Intempestividade Embargos De Declaração Certidão De Regularidade Fiscal Prazo Recursal Homologação Do Plano De Recuperação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo (ou não) dos embargos de declaração intempestivos ou incabíveis
  3. 3 Obrigatoriedade ou mitigação da exigência de certidão de regularidade fiscal na homologação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por intempestividade, uma vez que os embargos de declaração opostos pela agravante não foram conhecidos por ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e, portanto, não interromperam o prazo recursal, tendo o recurso especial sido protocolizado fora do prazo legal de quinze dias úteis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível por intempestividade).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade (fundamento: art. 1.022 do CPC e ausência de interrupção do prazo recursal).