HC 969308 - ACORDAO

HC 969308 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; nos processos penais n se aplica o art. 220 do CPC em razo da disposio especial do art. 798 do CPP; os prazos penais fluem em dias corridos e n so suspensos pelo recesso forense, e n houve comprovao, no ato, de qualquer suspenso, de modo que o recurso intempestivo e n pode ser conhecido.

Parties
Agravante: PAULO RODRIGO LOPES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental no conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Forense, Aplicação Do Art. 220 Do CPC, Art. 798 Do CPP, Priso Preventiva
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Recesso Forense Aplicação Do Art. 220 Do CPC Art. 798 Do CPP Priso Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RODRIGO LOPES DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Determinar se o agravo regimental pode ser conhecido diante do prazo recursal aplicvel e da alegada suspenso do prazo durante o recesso forense
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC aos prazos penais
  3. 3 Contagem dos prazos em dias corridos nos feitos penais conforme art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; nos processos penais n se aplica o art. 220 do CPC em razo da disposio especial do art. 798 do CPP; os prazos penais fluem em dias corridos e n so suspensos pelo recesso forense, e n houve comprovao, no ato, de qualquer suspenso, de modo que o recurso intempestivo e n pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental no conhecido

Orders

  • Agravo regimental no conhecido.