AREsp 2785398 - DECISAO

AREsp 2785398 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024, e considerando que o recorrente comprovou, nos autos (fls. 114-120), a ocorrência de feriados locais que suspenderam o expediente forense, afasto a intempestividade do recurso especial e dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: SANDRO JORGE PEREIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno Para Afastar Intempestividade E Reconsiderar Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido para afastar a intempestividade do recurso especial e reconsiderar a decisão monocrática.
Legal Topics
Intempestividade, Aplicação Do Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Intempestividade Aplicação Do Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024 Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Gratuidade Da Justiça

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Parties

SANDRO JORGE PEREIRA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno Para Afastar Intempestividade E Reconsiderar Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) aos processos em curso
  2. 2 Comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 Obrigação do tribunal de determinar correção de vício formal enquanto não encerrada a competência

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024, e considerando que o recorrente comprovou, nos autos (fls. 114-120), a ocorrência de feriados locais que suspenderam o expediente forense, afasto a intempestividade do recurso especial e dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a intempestividade do recurso especial e reconsiderar a decisão monocrática.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 83-84.