AREsp 2942113 - DECISAO
Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não refutaram a intempestividade dos recursos especiais e não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; assim, aplicou-se o não conhecimento com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: ADEMY SILVA PEREIRA; Agravante: ICARO TARCISIO PINHO DA COSTA; Agravante: ARNOLDO RODRIGUES COUTINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos agravos.
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
ADEMY SILVA PEREIRA
Agravante
ICARO TARCISIO PINHO DA COSTA
Agravante
ARNOLDO RODRIGUES COUTINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial e sua contagem (art. 798 do CPP versus art. 219 do CPC)
- 2 Efeito dos embargos de declaração na contagem do prazo recursal
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ
Ratio Decidendi
Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não refutaram a intempestividade dos recursos especiais e não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; assim, aplicou-se o não conhecimento com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço dos agravos.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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