AREsp 2918616 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; não havendo como afastar a intempestividade, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: ALINE CRISTINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALINE CRISTINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo e aplicação do prazo de 15 dias úteis (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC)
2 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11 do CPC)
3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça