AREsp 2923497 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 16.12.2024 e o agravo foi interposto em 06.02.2025, prazo este superior a 15 dias úteis previstos na legislação processual aplicável; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando instada, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se a sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO HENRIQUE DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCIO HENRIQUE DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 16.12.2024 e o agravo foi interposto em 06.02.2025, prazo este superior a 15 dias úteis previstos na legislação processual aplicável; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando instada, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se a sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.