AREsp 2933116 - DECISAO

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O agravo não conheceu por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO NUNES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Processual Civil Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO NUNES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.