AREsp 2689381 - DECISAO

AREsp 2689381 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violar o pressuposto extrínseco da tempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo os agravantes justificado a intempestividade no prazo oportunizado, de modo que a relatoria, com fundamento nos arts. 219, 1.003 §5º e 1.042 do CPC e no Regimento Interno do STJ, decidiu pelo não conhecimento, aplicando ainda a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA REGINA DA SILVA; Agravante: CLAUDIOMIRO RODRIGUES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Agravo não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direitos Humanos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA REGINA DA SILVA

Agravante

CLAUDIOMIRO RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de prequestionamento
  3. 3 Possível nulidade por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violar o pressuposto extrínseco da tempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo os agravantes justificado a intempestividade no prazo oportunizado, de modo que a relatoria, com fundamento nos arts. 219, 1.003 §5º e 1.042 do CPC e no Regimento Interno do STJ, decidiu pelo não conhecimento, aplicando ainda a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC