AREsp 2921082 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nas disposições processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, havendo determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: VALKIRIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALKIRIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nas disposições processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, havendo determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...