HC 987716 - ACORDAO

HC 987716 - ACORDAO

Considerando-se publicada a decisão agravada em 18/3/2025, inaugurou-se o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, e, nos termos do art. 798 do CPP, os prazos penais são contínuos e contados em dias corridos; como o agravo foi protocolizado em 26/3/2025, após o termo final de 24/3/2025, declarou-se a intempestividade e, por conseguinte, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF
Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 691 Do STF

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria criminal
  2. 2 Contagem de prazos em dias corridos versus dias úteis
  3. 3 Aplicabilidade do prazo de 15 dias do CPC ao agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

Considerando-se publicada a decisão agravada em 18/3/2025, inaugurou-se o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, e, nos termos do art. 798 do CPP, os prazos penais são contínuos e contados em dias corridos; como o agravo foi protocolizado em 26/3/2025, após o termo final de 24/3/2025, declarou-se a intempestividade e, por conseguinte, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestividade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.