AREsp 2803010 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, conforme demonstrado pelas datas de publicação (24/04/2025), início e fim do prazo recursal (25/04/2025 a 29/04/2025) e data de apresentação do recurso (07/05/2025).

Parties
Agravante: GLORIA CENILDE SANT ANNA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GLORIA CENILDE SANT ANNA DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias pode ser conhecido
  2. 2 Qual é o prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal após a vigência da Lei n. 13.105/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, conforme demonstrado pelas datas de publicação (24/04/2025), início e fim do prazo recursal (25/04/2025 a 29/04/2025) e data de apresentação do recurso (07/05/2025).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.