AREsp 2909636 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não regularizou a intempestividade dentro do prazo oportunizado, havendo preclusão temporal da prática do ato; por tais razões, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: MARLI ROSA DUQUE COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARLI ROSA DUQUE COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo por intempestividade recursal
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Preclusão temporal da prática de atos processuais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não regularizou a intempestividade dentro do prazo oportunizado, havendo preclusão temporal da prática do ato; por tais razões, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.