Pet 17834 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque foram interpostos fora do prazo legal (intempestivos) e, ademais, não atendem ao requisito de cabimento dos embargos de divergência, os quais são destinados a acórdãos de órgão fracionário em recurso especial, não sendo cabíveis na espécie.

Parties: Embargante: JUDITE TOME DE TORRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Petição Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome: Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições para serem processados (intempestividade).
Legal Topics: Intempestividade, Cabimento Dos Embargos De Divergência, Contagem De Prazos, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC

Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Cabimento Dos Embargos De Divergência Contagem De Prazos Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

JUDITE TOME DE TORRES

Embargante

Procedural Posture

Petição Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Tempestividade dos Embargos de Divergência
2 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos proferidos em outras classes processuais
3 Aplicação do art. 798 do CPP em detrimento de regras de contagem do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições para serem processados (intempestividade).

Orders

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Publique-se.