AREsp 2923297 - DECISAO

AREsp 2923297 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimacao em 10.02.2025 e interposição em 06.03.2025), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA INES DE CARVALHO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA INES DE CARVALHO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimacao em 10.02.2025 e interposição em 06.03.2025), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...