RMS 76337 - DECISAO

RMS 76337 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: LUAN DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Não Conhecimento De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

LUAN DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se