REsp 2195298 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ter sido protocolizado após o término do prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, conforme as datas de publicação, intimação e protocolo constantes dos autos, caracterizando intempestividade.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Contagem De Prazo, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Contagem De Prazo Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por protocolização após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º e 1.070 do CPC/2015
  2. 2 Contagem do prazo em dobro para a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público, nos termos referido no acórdão (art. 183 do código)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter sido protocolizado após o término do prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, conforme as datas de publicação, intimação e protocolo constantes dos autos, caracterizando intempestividade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.