AREsp 2929820 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo, assim, manifestamente intempestivo; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE APARECIDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
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Parties

JOSE APARECIDO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo, assim, manifestamente intempestivo; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.