AREsp 2914206 - DECISAO

AREsp 2914206 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os documentos juntados não comprovam que a advogada estava totalmente impossibilitada de exercer suas funções ou de substabelecer o mandato; inexistindo justa causa e havendo irregularidade quanto à tempestividade, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: KATIA REGINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Restituição De Prazo Por Doença Do Advogado, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Restituição De Prazo Por Doença Do Advogado Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

KATIA REGINA DE SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal
  2. 2 Caracterização da doença do advogado como justa causa para devolução do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os documentos juntados não comprovam que a advogada estava totalmente impossibilitada de exercer suas funções ou de substabelecer o mandato; inexistindo justa causa e havendo irregularidade quanto à tempestividade, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.