AREsp 2922021 - DECISAO

AREsp 2922021 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (art. 220 do CPC) quando intimada a fazê-lo; tendo em vista a intempestividade manifesta, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIA BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Suspensão De Prazos (art.220 Cpc), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Suspensão De Prazos (art.220 Cpc) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem e suspensão de prazos processuais
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (art. 220 do CPC) quando intimada a fazê-lo; tendo em vista a intempestividade manifesta, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.