AREsp 2928240 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.01.2025 e agravo em 11.02.2025), mostrando-se manifestamente intempestivo; ademais, o art. 220 do CPC não impede a prática de atos em dias úteis no período de 20/12 a 20/01, de modo que a parte não comprovou eventual suspensão, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários, se previamente fixados, em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DENILSON SIQUEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Intimação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Intimação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DENILSON SIQUEIRA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC quanto à suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01
  3. 3 Possibilidade de prática de atos e intimação em dias úteis (arts. 212 e 216 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.01.2025 e agravo em 11.02.2025), mostrando-se manifestamente intempestivo; ademais, o art. 220 do CPC não impede a prática de atos em dias úteis no período de 20/12 a 20/01, de modo que a parte não comprovou eventual suspensão, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários, se previamente fixados, em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis nos §§ 2º e 3º.