AREsp 2714875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve intempestividade: a oposição de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade configura erro grosseiro e não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, salvo nas excepcionais hipóteses de erro material ou de fundamentação tão genérica que inviabilize a interposição do agravo, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Parties
Agravante: Fernando Galvão Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Erro Grosseiro, Interrupção Do Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Intempestividade Embargos De Declaração Erro Grosseiro Interrupção Do Prazo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

Fernando Galvão Moura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração, em lugar do agravo, configura erro grosseiro que afasta a interrupção do prazo recursal
  3. 3 Quais são as exceções que permitem admitir embargos em vez do agravo (erro material ou decisão tão genérica que inviabilize o agravo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve intempestividade: a oposição de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade configura erro grosseiro e não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, salvo nas excepcionais hipóteses de erro material ou de fundamentação tão genérica que inviabilize a interposição do agravo, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade