REsp 2078750 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis (prazo findou em 06/03/2025 e o protocolo ocorreu em 07/03/2025), sendo aplicáveis as regras do processo eletrônico (e-STJ disponível 24 horas) e o entendimento de que apenas a indisponibilidade do sistema no primeiro ou último dia do prazo enseja prorrogação; além disso, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil para fins de contagem de prazo no STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Prazos Processuais, Processo Eletrônico, Indisponibilidade Do Sistema
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo interno
- 2 Contagem de prazo em dia de ponto facultativo/quarta-feira de cinzas
- 3 Disponibilidade do sistema e-STJ e prorrogação de prazo
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis (prazo findou em 06/03/2025 e o protocolo ocorreu em 07/03/2025), sendo aplicáveis as regras do processo eletrônico (e-STJ disponível 24 horas) e o entendimento de que apenas a indisponibilidade do sistema no primeiro ou último dia do prazo enseja prorrogação; além disso, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil para fins de contagem de prazo no STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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