AREsp 2714186 - ACORDAO

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A decisão fundamenta-se na ausência de comprovação idônea, após intimação (art. 1.003, §6º do CPC), da suspensão do expediente no Tribunal de origem em 03/11/2023; por isso o recurso especial interposto em 17/11/2023 foi apresentado fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLINICA VETERINARIA DE EQUINOS SAO FRANCISCO S/C LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CLINICA VETERINARIA DE EQUINOS SAO FRANCISCO S/C LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação oficial da suspensão de expediente na origem torna intempestivo o recurso especial
  2. 2 Se é suficiente print de calendário ou documento sem fé pública para demonstrar suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na ausência de comprovação idônea, após intimação (art. 1.003, §6º do CPC), da suspensão do expediente no Tribunal de origem em 03/11/2023; por isso o recurso especial interposto em 17/11/2023 foi apresentado fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno