AREsp 2836679 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, combinado com o art. 219 do CPC, sendo assim manifestamente intempestivo; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que não é necessária a intimação pessoal da parte para a regularização da representação processual, de modo que a juntada extemporânea da procuração após o prazo não corrige a deficiência processual, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: HEBER LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Pessoal, Procuração, Súmula Nº 115/stj, Representação Processual, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Intimação Pessoal Procuração Súmula Nº 115/stj Representação Processual Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HEBER LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por protocolização fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade (ou não) de intimação pessoal da parte para regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ quanto à inexistência de recursos desprovidos de procuração ou com cadeia de substabelecimentos incompleta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, combinado com o art. 219 do CPC, sendo assim manifestamente intempestivo; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que não é necessária a intimação pessoal da parte para a regularização da representação processual, de modo que a juntada extemporânea da procuração após o prazo não corrige a deficiência processual, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.