AREsp 2855574 - ACORDAO

A decisão não conhece do agravo interno porque foi protocolado em 3/4/2025, após a publicação/consideração da publicação da decisão monocrática em 3/3/2025 (considerada publicada em 6/3/2025) e após o trânsito em julgado, vencendo o prazo de quinze dias úteis que se encerrou em 27/3/2025, configurando manifesta intempestividade nos termos do art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC.

Parties: Agravante: GERALDA CORREIA ARAUJO E SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno não conhecido por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno

Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GERALDA CORREIA ARAUJO E SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interno por interposição após decurso do prazo legal de quinze dias úteis
2 Impossibilidade de conhecer de recurso protocolado após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade.

Orders

Não conhecer do agravo interno interposto por GERALDA CORREIA ARAUJO E SILVA.
Cientificar a parte agravante de que a insistência injustificada poderá ensejar imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.