AREsp 2101962 - ACORDAO

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O agravo é manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 06/11/2020 e o agravo foi interposto em 26/01/2021, além disso a intimação realizada via sistema eletrônico é válida nos termos dos arts. 205, §3º, e 246, §1º do CPC e da Resolução CNJ n.455/2022, de modo que o §5º do art. 272 do CPC é inaplicável; por esses motivos negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SPORT AÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Mantida; Agravo Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Aplicação Do §5º Do Art. 272 Do CPC, Resolução CNJ 455/2022
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Prazo Recursal Aplicação Do §5º Do Art. 272 Do CPC Resolução CNJ 455/2022

Case Brief

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Parties

SPORT AÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Mantida; Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência de intempestividade por interposição fora do prazo
  3. 3 Aplicabilidade do §5º do art. 272 do CPC quando a intimação é eletrônica

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 06/11/2020 e o agravo foi interposto em 26/01/2021, além disso a intimação realizada via sistema eletrônico é válida nos termos dos arts. 205, §3º, e 246, §1º do CPC e da Resolução CNJ n.455/2022, de modo que o §5º do art. 272 do CPC é inaplicável; por esses motivos negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.