AREsp 2612623 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não houve a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente por documento idôneo, aplica-se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não sendo possível a regularização posterior; assim, manteve-se a conclusão de intempestividade e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: DERALDO MANOEL DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão De Relatoria Sobre Intempestividade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Custódia De Prova Documental No Ato Do Protocolo, Art. 1.003, §6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Custódia De Prova Documental No Ato Do Protocolo Art. 1.003, §6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DERALDO MANOEL DA PAIXAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão De Relatoria Sobre Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovar, após a interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente para regularizar prazo recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  3. 3 Observância do calendário de funcionamento do tribunal de origem quanto à contagem de prazos

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não houve a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente por documento idôneo, aplica-se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não sendo possível a regularização posterior; assim, manteve-se a conclusão de intempestividade e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno