AREsp 2080336 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos foram conhecidos, produzindo efeito interruptivo do prazo recursal, de modo que a apelação foi tempestiva; a alegação de erro de cálculo dos juros de mora foi suscitada apenas em embargos, configurando inovação recursal e tornando-a inadmissível no recurso especial; as demais questões demandam reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; não ficou comprovada a necessidade da justiça gratuita; e a majoração dos honorários recursais é incabível no presente contexto, razão pela qual o agravo interno é negado provimento e o pedido de justiça gratuita é indeferido.

Parties
Agravante: JOSÉ RABELO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; pedido de concessão da justiça gratuita indeferido.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Juros De Mora, Erro De Cálculo, Inovação Recursal, Prestação De Contas, Súmula Nº 7/stj, Honorários Recursais, Justiça Gratuita
Direito Civil Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Juros De Mora Erro De Cálculo Inovação Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ RABELO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração interrompem o prazo recursal
  2. 2 Se a alegação de erro de cálculo dos juros de mora formulada apenas em embargos configura inovação recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos foram conhecidos, produzindo efeito interruptivo do prazo recursal, de modo que a apelação foi tempestiva; a alegação de erro de cálculo dos juros de mora foi suscitada apenas em embargos, configurando inovação recursal e tornando-a inadmissível no recurso especial; as demais questões demandam reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; não ficou comprovada a necessidade da justiça gratuita; e a majoração dos honorários recursais é incabível no presente contexto, razão pela qual o agravo interno é negado provimento e o pedido de justiça gratuita é indeferido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; pedido de concessão da justiça gratuita indeferido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita.