REsp 2195719 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Execução FISCAL / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º
PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º

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Procedural Posture

Execução FISCAL / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por interposição fora do prazo de quinze dias úteis
  2. 2 Contagem do prazo em dias úteis conforme art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação e afastamento da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Afasto a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.