AREsp 2424164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão de expediente comprovada era aplicável apenas aos processos com o Município do Rio de Janeiro, não ao Município de São João de Meriti; considerando a prorrogação iniciada em 8/8/2022 e o feriado de 11/8/2022, o prazo de 15 dias úteis começou em 9/8/2022 e terminou em 30/8/2022, mas o recurso especial foi interposto apenas em 31/8/2022, sendo intempestivo, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOAO LUIS FERREIRA DOS SANTOS; Agravado: Município de São João de Meriti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Processual Administrativo Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Lei 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOAO LUIS FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Município de São João de Meriti

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do expediente forense relativa ao Município do Rio de Janeiro se aplicava ao processo envolvendo o Município de São João de Meriti
  2. 2 Se a prorrogação de prazo e o feriado local alteravam o termo final do prazo recursal
  3. 3 Aplicação dos efeitos da Lei 14.939/2024 e da decisão da Corte Especial (AREsp 2.638.376/MG) a recursos interpostos antes da vigência da lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão de expediente comprovada era aplicável apenas aos processos com o Município do Rio de Janeiro, não ao Município de São João de Meriti; considerando a prorrogação iniciada em 8/8/2022 e o feriado de 11/8/2022, o prazo de 15 dias úteis começou em 9/8/2022 e terminou em 30/8/2022, mas o recurso especial foi interposto apenas em 31/8/2022, sendo intempestivo, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.