AREsp 2835268 - ACORDAO

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O agravo interno foi indeferido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante, intimada para comprovar a tempestividade por meio de demonstração da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, permaneceu inerte; além disso, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC (na forma introduzida pela Lei n. 14.939/2024), incumbindo ao recorrente a comprovação ou sujeitando-se à determinação judicial de correção do vício formal, de modo que não se afastou a intempestividade.

Parties
Agravante: M3 - INDÚSTRIA DE PERSIANAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Lei 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

M3 - INDÚSTRIA DE PERSIANAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local/ suspensão de expediente no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC, na redação dada pela Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

O agravo interno foi indeferido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante, intimada para comprovar a tempestividade por meio de demonstração da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, permaneceu inerte; além disso, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC (na forma introduzida pela Lei n. 14.939/2024), incumbindo ao recorrente a comprovação ou sujeitando-se à determinação judicial de correção do vício formal, de modo que não se afastou a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.