REsp 2125897 - ACORDAO

REsp 2125897 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC: a decisão atacada foi considerada publicada em 19/2/2025, o prazo iniciou em 20/2/2025 e findou em 14/3/2025, ao passo que o agravo interno foi protocolizado em 17/3/2025, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS SAAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Expediente Avulso / Expediente Avulso Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Nulidade Relativa, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão Do Processo Por Falecimento Nulidade Relativa Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS SAAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Expediente Avulso / Expediente Avulso Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por superação do prazo de 15 dias úteis previstos nos arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC
  2. 2 Efeito da morte de parte sobre suspensão do processo (art. 313, I, CPC) e necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade dos atos posteriores ao óbito
  3. 3 Admissibilidade de agravo interno interposto por expediente avulso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC: a decisão atacada foi considerada publicada em 19/2/2025, o prazo iniciou em 20/2/2025 e findou em 14/3/2025, ao passo que o agravo interno foi protocolizado em 17/3/2025, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.