AREsp 2837453 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal ( manifesta intempestividade ) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou outra causa apta a justificar a suspensão do prazo, sendo a documentação juntada insuficiente; assim, aplicam-se os arts. indicados do CPC e a jurisprudência do STJ que exigem prova idônea e permitem ao Tribunal determinar correção do vício formal, não havendo elementos que infirmem a decisão agravada.

Parties
Agravante: GEOVANE DOS SANTOS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, §6º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, §6º Do CPC

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Parties

GEOVANE DOS SANTOS CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) a processos em curso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal ( manifesta intempestividade ) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou outra causa apta a justificar a suspensão do prazo, sendo a documentação juntada insuficiente; assim, aplicam-se os arts. indicados do CPC e a jurisprudência do STJ que exigem prova idônea e permitem ao Tribunal determinar correção do vício formal, não havendo elementos que infirmem a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada