EAREsp 2642803 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi interposto em 25/04/2025 após a publicação da decisão impugnada em 10/04/2025, ultrapassando o prazo de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal; as regras do CPC não alteram esse prazo em matéria penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025); Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil
Matéria Penal Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Agravo Regimental Recurso Extraordinário Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025); Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal em confronto com o Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal quanto ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi interposto em 25/04/2025 após a publicação da decisão impugnada em 10/04/2025, ultrapassando o prazo de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal; as regras do CPC não alteram esse prazo em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.